Governo estuda aduana fora da Receita Federal

Governo estuda aduana fora da Receita Federal O governo estuda a possibilidade de desmembrar a Receita Federal para criar uma aduana independente. A proposta é defendida pelo ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, Fernando Pimentel, que já apresentou a ideia à presidente Dilma Rousseff. A discussão, porém, provocou mal-estar na Receita. A nova estrutura continuaria subordinada ao Ministério da Fazenda, para evitar que a medida tenha de ser submetida ao Congresso. O secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, disse ontem que o assunto ainda não foi debatido, mas se mostrou contrário à proposta. “Os tributos de comércio exterior e os tributos internos têm correlação muito grande”, explicou ele, acrescentando que, por isso, em mais de 40 países a área de arrecadação de tributos funciona de maneira conjunta com a aduana.

Fique atento aos documentos que garantem segurança na compra de imóvel

Os compradores de imóveis devem ficar atentos aos documentos que garantem a segurança durante e após a aquisição do bem.


A matrícula do imóvel, por exemplo, é um documento obrigatório para a aquisição de um imóvel tanto na planta como pronto. De acordo com a Tibério Construções e Incorporações, é nele que consta o histórico completo do imóvel, incluindo os proprietários anteriores e a existência de dívidas, se houver. O documento onde consta a matrícula pode ser consultado no cartório de imóveis onde foi registrada.


Além da matrícula, é necessária a certidão de débito/IPTU, que é o documento que comprova a inexistência de dívidas relativas ao imposto sobre o imóvel. Essa certidão é pública, portanto, para acessá-la, basta entrar no site da prefeitura e consultar as informações pelo número do contribuinte. No caso de imóveis adquiridos na planta, a incorporadora pode fornecer o número do contribuinte em relação ao terreno onde o empreendimento será construído. Quando o imóvel estiver pronto, ele terá a matrícula desmembrada. Assim cada unidade terá sua própria matrícula. Ou seja, os apartamentos terão o seu próprio número de contribuinte, que poderá ser consultado da mesma forma.


Na hora de comprar o imóvel, é importante também que o comprador exija do vendedor certidões que comprovem se ele é responsável por alguma ação cível, criminal, trabalhista, executivos fiscais, ou se constam protestos no nome dele. Os sites da Justiça Federal e da Receita Federal emitem essas certidões gratuitamente.


Somente imóveis prontos


O certificado de conclusão "Habite-se" é necessário somente para os imóveis que forem comprados prontos. Esse documento, expedido pela Prefeitura, é oficial e comprova que a obra foi concluída e realizada conforme o projeto aprovado pelo órgão. Sem esse certificado, o imóvel não pode ser habitado e não há possibilidade de financiamento bancário pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Outro documento exclusivo para imóveis prontos é a declaração de inexistência de débitos condominiais. Neste caso, o comprador do imóvel deve procurar o síndico e pedir a declaração, com cópia autenticada da ata da assembleia que o elegeu.